Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 666.5251.1575.2284

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelante condenado à pena de um (1) ano de reclusão, regime inicial aberto, por furto de aparelho celular. ... ()

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