Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fornecimento de medicamento e insumos - Portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 - NAT-Jus é simples órgão de apoio ao juízo - Solidariedade entre os entes federativos - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Preenchimento dos requisitos do Tema 106 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Necessária a citação da União a fim de que diga sobre eventual interesse na causa - Recurso provido, com recomendação... ()
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