Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 666.5887.0263.6497

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento pelo juízo originário - Inconformismo manifestado - Cabimento - Alegação de situação financeira deficitária - Saldo reduzido em conta corrente - Dependentes - Patrimônio existente - Veículo furtado e imóvel em leilão judicial - Hipossuficiência comprovada - Concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF