Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento pelo juízo originário - Inconformismo manifestado - Cabimento - Alegação de situação financeira deficitária - Saldo reduzido em conta corrente - Dependentes - Patrimônio existente - Veículo furtado e imóvel em leilão judicial - Hipossuficiência comprovada - Concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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