Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pensionista de magistrado. Cobrança de período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo que reconheceu direito a incidência do teto remuneratório no valor equivalente ao subsídio do Ministro do Egr. Supremo Tribunal Federal, com fundamento na decisão cautelar da ADI 3.854.  Procedência. Recurso da parte requerida, insistindo na prescrição. Prescrição interrompida. Prazo prescricional de Ementa: Pensionista de magistrado. Cobrança de período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo que reconheceu direito a incidência do teto remuneratório no valor equivalente ao subsídio do Ministro do Egr. Supremo Tribunal Federal, com fundamento na decisão cautelar da ADI 3.854.  Procedência. Recurso da parte requerida, insistindo na prescrição. Prescrição interrompida. Prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes reiniciado após o trânsito em julgado. Ação proposta antes do final do prazo prescricional reiniciado. Prescrição afastada. Coisa julgada material que impede a rediscussão da matéria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995.   Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.