Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda - Improcedência do pedido de rescisão - Inconformismo - Desacolhimento - Culpa da incorporadora, ora recorrente, pelo inadimplemento contratual que já foi reconhecida em demanda autônoma - Coisa julgada material - Pretensão de cobrança alcançada pela prescrição por decisão irrecorrida - Impossibilidade de rescisão contratual porque o inadimplemento decorre de ato da construtora - Direito de imissão na posse do imóvel que foi alcançado pela coisa julgada - Ausência de comprovação pela parte autora do cumprimento da obrigação de fornecer os documentos indispensáveis para a realização do financiamento pela parte ré até a presente data - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)