Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apropriação indébita - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Expedição de ofícios - Informações que deveriam ser providenciadas pela Defesa por força do CPP, art. 156. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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