Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento c/c indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Apelo da requerida com recolhimento do preparo recursal insuficiente. Determinação de complementação. Inércia. Deserção. Irresignação do Autor centrada na incorreção do termo final para incidência dos lucros cessantes, que deve refletir a data da entrega das chaves. Requer, também, a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Cabimento parcial. Termo final para incidência dos lucros cessantes que deve coincidir com a efetiva entrega das chaves, em especial no caso concreto, onde o atraso é incontroverso e havia depósito nos autos do valor apurado como devido. Verba honorária corretamente fixada à luz do disposto no art. 85, § do CPC. Sentença reformada. Recurso da ré não conhecido e provido em parte o do Autor