Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação de gravame de financiamento em veículo do autor, relacionado a contrato celebrado pelo réu com terceiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva ad causam - Não acolhimento - Mérito - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova da contratação de financiamento pelo autor - Declaração de inexistência da relação jurídica, que é medida de rigor - Cabimento, outrossim, da remoção do gravame - Expedição de ofício ao Detran/MG, para esse fim - Possibilidade de fixação de multa, para evitar novas cobranças relacionadas ao mesmo débito - Penalidade que tem por finalidade a garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Danos morais, todavia, não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)