Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 666.7773.6665.1469

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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