Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Vereador - Pretensão de recebimento de quantia descontada dos subsídios em razão de ausências por prisão preventiva - Prisão preventiva decretada por Juízo de outro Estado da Federação e em razão de suposto crime alheio à função - Não houve Juízo de culpabilidade pelo impetrado - Possibilidade de desconto nos subsídios em razão das faltas - Caráter pro labore faciendo da remuneração dos agentes políticos Inexistência de previsão legal de remuneração no caso de prisão, ainda que preventiva ou cautelar - Princípio da legalidade administrativa - Interrompido o exercício efetivo do cargo, de rigor a suspensão da remuneração - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)