Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS.

Marca. Alegação de que os produtos de titularidade da autora estão sendo comercializados por terceiros, sem autorização, e sem garantia da autenticidade, na plataforma de vendas gerenciada pelo agravado. Ausência de comprovação, em cognição sumária, de que se trata de produtos contrafeitos. Necessidade de esclarecimentos acerca do modo de aquisição, tendo em vista o princípio do exaurimento da marca, previsto no art. 132, III da Lei 9.279/96, sendo prudente aguardar o estabelecimento do contraditório. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)