Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço - Litisconsórcio passivo facultativo.

A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles. Decisão mantida. Recurso desprovido