Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO-
Exercício de 2012 - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Valor da causa inferior ao valor de alçada - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... ()
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