Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Defesa técnica. Apelo parcialmente provido. Recurso Especial interposto e não admitido. Certificado transito em julgado da decisão condenatória. Guia de recolhimento expedida e cadastrada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada