Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Associação criminosa e adulteração e falsificação de bebidas com teor alcoólico, destinadas ao consumo. Lei 8137/1990, art. 7º, caput, IX, c/c art. 18 § 6º, I, da Lei 8.078/90; art. 272, «caput, art. 272 «caput e § 1º, parte «A"; Art. 293, §1º, I, II, «a, todos do CP; art. 56, «caput, e art. 60, «caput, ambos da Lei 9605/98; e art. 288, parágrafo único, do CP. Prisão preventiva justificada. Excesso de Prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA