Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CCS-BACEN, CENSEC E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL. AGRAVO DO EXEQUENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PESQUISA CCS-BACEN - DESCABIMENTO DA MEDIDA. PESQUISA QUE SE DESTINA A AUXILIAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA. PESQUISA CENSEC E COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - POSSIBILIDADE. ESCOPO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO