Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Decisão que reconheceu a revelia do corréu. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada: hipótese que não se enquadra nos requisitos fixados no Tema 988 do STJ.

Hipótese de oferecimento de contestação por um dos corréus que, por si só, já obsta a possibilidade do reconhecimento dos efeitos da revelia, conforme disposição expressa do CPC, art. 345, I. Consequentemente, a mera referência aos possíveis efeitos da revelia não terá qualquer efeito prático. Ademais, já foi aberta a ampla oportunidade de produção de provas, inclusive pericial. Ausência de carga de lesividade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido