Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. Decisão proferida nos autos do processo 1027845-15.2022.8.26.0100 que deferiu a gratuidade da justiça à autora apenas para isenção de custas e despesas processuais. Matéria não impugnada. Pretensão da autora em promover uma revisão recursal do julgado de forma absolutamente extemporânea e juridicamente inaceitável. Entendimento firmado pelo STJ. Ação rescisória é um instrumento processual de manejo restrito e excepcional. Inépcia. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta, nos termos do art. 485, I, do CPC... (Continua)