Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude na celebração de contrato de financiamento e consequente inserção indevida de gravame financeiro no documento do veículo da parte autora - Ação de obrigação de fazer, visando à retirada da restrição, e indenização extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira - Conhecimento parcial - Discussão em torno da multa e do prazo, fixados para cumprimento da obrigação - Inutilidade - Banco que já realizou a baixa do gravame - Multa que não incidiria antes da intimação pessoal da instituição financeira - Súmula 410/STJ - Perda do objeto - Ausência de interesse recursal - Mérito da parte conhecida - Responsabilidade da instituição financeira caracterizada - A possibilidade de fraude na celebração de contratos deve ser encarada como risco da própria atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira ré - Dano moral caracterizado - Indenização, fixada em R$10.000,00, que é razoável - Sentença mantida - Apelo, na parte conhecida, improvido