Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo delito no interior da unidade prisional. Tráfico de estupefacientes e associação para tal finalidade. Prova de autoria e materialidade nos autos. Desclassificação. Impossibilidade. Sanções compatíveis com a gravidade do desvio. Agravo desprovido
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