Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REAPRESENTAÇÃO DE TESES E REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. 2. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente o exame químico toxicológico (positivo para tetrahidrocanabinol) e os válidos depoimentos dos policiais militares, que após denúncia anônima, avistaram o peticionário e dois indivíduos no interior de um carro, estacionado no interior de um shopping, e, após breve acompanhamento, procederam à abordagem e encontraram no veículo a quantia de R$ 4.340,00 em espécie e três porções de maconha (7,5g), na forma de haxixe, além de papéis de seda, dichavador e tesouras pequenas, ocasião em que o peticionário revelou que o dinheiro originava-se de venda anterior de drogas, admitiu a propriedade da droga apreendida e alegou que ela se destinava ao consumo compartilhado. 3. Quantidade e forma de acondicionamento da droga, a par das demais circunstâncias da apreensão e da quantia em espécie, oriunda de comércio de entorpecente momentos antes demonstram sua destinação ao consumo de terceiros. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que se presume a destinação para consumo próprio a posse de até 40g de maconha (tema 506), presunção relativa que, naturalmente, pode ser afastada quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como no caso dos autos. ... (Continua)