Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Pedido de restituição de armas de fogo, acessórios e munições. Condenação definitiva em razão da posse ilegal dos referidos itens, caracterizando-os como instrumentos de crime. Impossibilidade de regularização da posse. Decisão que indeferiu a restituição e determinou que a autoridade policial competente encaminhe os artefatos apreendidos ao Comando do Exército, nos termos da Resolução 137/2011 do CNJ. Decisão preservada. Recurso desprovido