Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ABUSIVIDADE.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por Ivanor Antonio Toledo contra o Banco BMG S/A alegando que celebrou contrato de empréstimo consignado cujo Custo Efetivo Total (CET) excedia o limite permitido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. O autor requer a revisão contratual e a devolução dos valores supostamente pagos a maior. O réu, em contestação, sustenta que o contrato não foi formalizado, e que o empréstimo foi excluído antes do início dos descontos. ... (Continua)