Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.

1. O processo trabalhista atende ao princípio da informalidade, que orienta os atos e termos processuais, possibilitando ao próprio reclamante ajuizar a ação. É o jus postulandi conferido às partes. Não se exige, portanto, na petição inicial trabalhista, o mesmo rigor técnico previsto para o processo civil. 2. Da leitura da inicial, constata-se que o Reclamante formulou pedido suficientemente inteligível relativo às horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, atendendo o disposto no CLT, art. 840, § 1º. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO HABITUAL - SÚMULA 437/TST, IV. O CLT, art. 71, caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é regularmente ultrapassada, o trabalhador tem direito ao intervalo intrajornada de, pelo menos, uma hora. No caso dos autos, extrai-se do quadro fático probatório fixado no acórdão regional, ter restado comprovado pelos controles de frequência que o reclamante era submetido a habitual prorrogação de jornada, fazendo jus ao intervalo intrajornada de uma hora. Incidência das Súmulas 126 e 437, IV, do TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)