Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPERIOR A DUAS HORAS. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. Verifica-se da leitura do recurso de revista interposto que a parte não observou a regra insculpida no art. 896, §1º - A, I, da CLT, vez que não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Com efeito, a parte transcreve acórdão que sequer foi prolatado nos autos do processo em epígrafe, o que compromete a viabilidade da revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REUNIÃO DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA DIVIDIDA INEXISTENTE . O Tribunal Regional, com fundamento nas provas orais, manteve a sentença no sentido de que ocorria, em média, uma reunião mensal de trinta minutos durante o intervalo intrajornada. Assim, a controvérsia foi dirimida com base na valoração das provas orais, razão pela qual não há que se falar em prova dividida ou em violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Ademais, a pretensão trazida na revista do agravante no sentido de invalidar as provas orais implica, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas a ser realizado por esta instância extraordinária. Clara incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .