Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Elementos dos autos, ademais, infirmando a alegada hipossuficiência econômica. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz. Diferimento do recolhimento também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições.

Negaram provimento ao agravo