Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NA ADC 58 DO STF

I . Hipótese em que se deu provimento ao recurso de revista da reclamada ente da Fazenda Pública estatual quanto ao tema «correção monetária para determinar «a observância aos exatos termos da tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 810, que trata da «validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009". II . Contra essa decisão se insurge a reclamada ao fundamento singular de que é aplicável ao caso a decisão proferida na ADC 58 do STF, porquanto «a decisão da ADC 58 se aplica à Fazenda Pública nas ações trabalhistas". III . Sucede que a decisão proferida pelo STF na ADC 58, que trata da correção de débitos de empresas privadas decorrentes de condenação trabalhista, não se aplica aos processos em que figura a Fazenda Pública, porquanto suas dívidas possuem regras próprias, conforme expresso na decisão. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)