Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE QUANTO AO CABIMENTO DO INDULTO - POSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ART. 538-A, § 4º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DADA PELO PROVIMENTO CG 05/2022 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO