Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISPENDÊNCIA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, na fase de conhecimento, estão previstas nos, ao «caput do CPC, art. 1.015. Entre elas, não constam as questões da legitimidade/ilegitimidade, ativa ou passiva, ou da litispendência. 2.- O Colendo STJ (STJ), no entanto, no âmbito do Tema Repetitivo 988, entendeu que o referido rol é de taxatividade mitigada, adotando a tese de que se «(..) admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3.- O diferimento da análise das questões presentes não implica em inutilidade de seu julgamento. De fato, as matérias poderão ser devidamente analisadas quando da apreciação do recurso de apelação. 4.- Ainda que haja o risco de dispêndio de recursos e tempo, pelas partes e pelo juízo, na prática de atos processuais cuja necessidade poderia ser afastada desde já, não é esse o critério adotado pelo legislador, tampouco aquele encampado por aquela Colenda Corte Superior, cujo entendimento deve ser entendido de forma estrita, sob pena de descaracterização da opção legislativa... (Continua)