Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Restrição imposta pelo DETRAN sobre o caminhão adquirido pela impetrante e cuja transferência fora bloqueada em razão de ter sido constatada solda sobre o número do chassi - Pretensão à regularização do veículo com a liberação do bloqueio - Segurança denegada - Recurso voluntário da impetrante - Provimento de rigor - Investigação policial que foi arquivada após a constatação de não haver dolo de adulteração - Inteligência do CTB, art. 114, § 2º - Propriedade demonstrada - Veículo, outrossim, adquirido de boa-fé pelo apelante, não se comprovando ilicitude - Precedentes - R. sentença reformada - Recurso provido