Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de empréstimo consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, com a contratação ocorrida em 2022, o apelante utilizou-se dos serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença de improcedência da ação que não comporta reparo. Recurso desprovido.... (Continua)