Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR - AS UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA PARA ORGANIZAR SEUS CURSOS E DEFINIR A MATRIZ CURRICULAR, CONSOANTE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207 E a Lei 9.394/96, art. 53, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA GRADE CURRICULAR VIGENTE NO INÍCIO DO CURSO. - ENSINO HÍBRIDO - LIMITES ESTABELECIDOS PELO MEC - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO