Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo improvido à unanimidade de votos. embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra apelação criminal que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do réu, o qual se viu condenado, em primeiro grau, por tráfico de entorpecentes. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o V. acordão, ao manter a r. sentença condenatória, padece de omissões e contradições. Razões de decidir Omissões e contradições não verificadas. V. Acordão, ao examinar - repelindo, por via transversa, os fundamentos postos na arguição - que não padece de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de supressão pelo fato de o fundamento da decisão reconhecer posição diametralmente oposta àquela sustentada pelo embargante. Exame do tema, da tese posta no julgamento, bem examinada e repelida. Vícios inexistentes. Dispositivo Embargos, com claros contornos infringentes, rejeitados