Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais cumulada com restituição de valores - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Pagamento integral da verba honorária pelos mandantes, com renúncia pelos mandatários antes da conclusão da ação penal em que deveriam defender seus clientes - Pretensão de restituição de setenta por cento do valor pago - Impossibilidade - Indicação aleatória e sem consideração dos critérios legais para a apuração da remuneração dos advogados, sem consideração das medidas judiciais adotadas pelos causídicos até o oferecimento da denúncia - Necessidade de prévia definição do valor devido pelos trabalhos efetivamente realizados, nos mais de quatro anos de representação, para só então fixar a quantia a ser restituída, para o que é imprescindível a produção de prova pericial - Anulação da sentença de ofício - Recurso prejudicado.