Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Cobrança abusiva e inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Ausente prova da regularidade da contratação e da cessão de crédito operada entre o réu e a credora original - Responsabilidade da autora pelo débito a ela imputado não demonstrada - Prejuízo de ordem moral, entretanto, não comprovado já que a autora possuía anteriores restrições desabonadoras - Inteligência da Súmula 385 do E. STJ - Litigância de má-fé afastada neste grau recursal - Ação procedente em parte - Recurso parcialmente provido