Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Inconformismo - Contrato de cessão de direitos - Autor que se obrigou a outorgar o documento do imóvel após término da ação de usucapião - Alegação de ausência de pagamento não comprovada - Desnecessária outorga uxória para a cessão de direitos - Negócio válido - Dever do autor em transmitir ao réu a propriedade do imóvel descrito na matrícula 22.455 do Registro de Imóveis de Itararé - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - Não provimento