Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a (i) arcar integralmente com as despesas com a internação da segurada e (ii) ressarcir danos morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma, sob alegada carência contratual. Não cabimento. Situação de emergência. Risco à vida. Paciente com síndrome coronária aguda, que recebeu prescrição médica para internação em UTI. Negativa de cobertura abusiva. Contratação superior a 24 horas. Art. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Danos morais caracterizados. Recusa que agravou o estado de aflição e angústia da segurada. Precedentes do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)