Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE - CORREÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007 - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO - NÃO SENDO INADEQUADA A VIA ORA ELEITA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO.