Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelos consumidores. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$8.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora devidos desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do CC). Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)