Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE NOVA CAMPINA E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE HEMOGLUBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
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