Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que aplicou o decidido no Tema 1092 do STJ para determinar a habilitação do crédito no processo de falência e suspender o feito executivo - Impossibilidade - Precedente que apenas reconheceu a prerrogativa da Fazenda Pública de habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso - Providência que não pode ser determinada de ofício - Suspensão da Execução que se dá em momento posterior - Pedido de penhora no rosto dos autos da falência - Matéria a ser examinada pelo MM. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada para fastar a obrigatoriedade de habilitação do crédito no processo de falência e determinar a retomada da Execução Fiscal - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)