Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE.
Decisão que deferiu a tutela antecipada, concedendo a pensão à convivente do servidor falecido. Manutenção da decisão. Possibilidade da concessão de liminar em matéria previdenciária, dado o caráter alimentar e a necessidade da parte. Observância da Súmula 729/STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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