Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PREVISTA NO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE USO INADEQUADO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM «CONDIÇÕES EXTREMAS, CONDUTA COMPROVADA POR MEIO DE UM SERVIÇO DE MONITORAMENTO ESPECÍFICO INSTALADO NO VEÍCULO E QUE PERMITE FAZER O RASTREAMENTO POR DADOS QUE COMPROVAM O USO INADEQUADO PELO AUTOR. APELO SUBSISTENTE. AUTORA-APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, POR FARTA E HÁBIL DOCUMENTAÇÃO, O USO INADEQUADO DO VEÍCULO, EM CONDIÇÕES QUE SE DEVEM QUALIFICAR COMO EXTREMAS, DESTOANDO POR ÓBVIO DA FINALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DO QUE O RÉU TIVERA PLENO CONHECIMENTO AO FIRMAR O CONTRATO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO QUE CONSTITUI TECNOLOGIA CADA VEZ MAIS UTILIZADA PELAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULO E QUE SE REVELA COMO UM MEIO ADEQUADO PARA CONTROLE DO USO QUE É FEITO PELO LOCATÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DA AUTORA-APELANTE, DIREITO QUE NÃO LHE PODE SER SUPRIMIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA QUE POSSA INFIRMAR A SEGURA E CONSISTENTE CONCLUSÃO QUE DECORRE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO