Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de restituição de valores pagos indevidamente cumulada com indenização por dano moral. Decisão acolheu em parte impugnação apresentada pela executada, alterando a base de cálculo para incidência da indenização. Recurso provido. ... ()
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