Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora «on line junto a conta de sociedade empresária que vem recebendo, na condição de administradora do condomínio executado, valores àquele destinados, bem como pedido alternativo de expedição de ofício a referida pessoa jurídica, a fim de que deposite nos autos de origem o valor do débito exequendo - Descabimento das providências denegadas pela decisão recorrida, de nítido caráter constritivo, visto que dirigidas, em última análise, contra terceira, estranha ao processo, e não contra o condomínio demandado, e que implicariam manifesta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Agravante que, embora sustente que o condomínio agravado está escondendo seu patrimônio (sic) junto a conta corrente de sua administradora, não se valeu de qualquer mecanismo, previsto no ordenamento jurídico pátrio, que autorize a constrição de bens que, eventualmente, se encontrem, de forma fraudulenta, em posse de terceiros, estranhos à relação jurídica processual - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)