Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à executada, mas rejeitou a impugnação por ela apresentada, em razão da produção ex nunc de efeitos da benesse. Inconformismo da autora executada. Não acolhimento. Acolhimento do pedido de gratuidade produz efeito apenas ex nunc, ou seja, não retroage para determinar a isenção das obrigações anteriormente fixadas, no caso, condenação sucumbencial estabelecida no processo de conhecimento, anterior à data do pedido, veiculado já em fase executiva. Decisão mantida. Recurso não provid