Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa à fatura de cartão de crédito - Inadimplemento de fatura mensal, seguido de pagamento integral e a maior, com constituição de crédito a favor do consumidor (autor) - Liquidação do débito e extinção da obrigação - Reconhecimento - Manutenção da negativação mesmo após a quitação dos valores - Desvio ilícito e abuso de direito (Código Civil, art. 187) - Súmula 548/STJ - Inobservância - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Quantum indenizatório - Redução - Possibilidade - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte.

Recurso provido em parte