Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 667.4567.3734.0853

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, V DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... ()

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