Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição de 177 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino fundamental. Recurso ministerial. Sentenciado que frequentava o ensino regular na unidade prisional e também foi agraciado com a remição por horas de estudo. Duplicidade de benefícios pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Possibilidade de decotar parte da remição concedida em bis in idem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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