Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Decisão que imputou a ambas as partes a responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU. Uso exclusivo do imóvel pela agravada. Pagamento da dívida que recai sobre aquele que detinha o uso exclusivo, pelo período correspondente à exclusividade. Encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Precedentes. Reconhecimento. Pedido recursal subsidiário acolhido. Agravo provido